INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI Nº 002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
(MG de 20/12/2019)

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Processo Tributário Administrativo - PTA - de natureza contenciosa, de que trata o art. 200-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 231 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008