(DOE 08-04-2020)
Dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)
Com as alterações das Resoluções SFP-36/20, de 30-04-2020 (DOE 01-05-2020); SFP-38/20, de 13-05-2020 (DOE 14-05-2020); SFP-40/20, de 13-05-2020 (DOE 15-05-2020); SFP-46/20, de 01-06-2020 (DOE 02-06-2020); SFP-52/20, de 16-06-2020 (DOE 17-06-2020); SFP-55/20, de 30-06-2020 (DOE 01-07-2020); SFP-57/20, de 14-07-2020 (DOE 15-07-2020); SFP-64/20,