(DOE 20-12-2019;Retificação DOE 04-01-2020)
Altera a Portaria CAT 88/17, de 22-09-2017, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o di