(DOE 20-12-2019;Retificação DOE 04-01-2020)
Altera a Portaria CAT 45/17, de 29-06-2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: