1. A Consulente, que exerce a atividade principal de “fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios” (CNAE 28.62-3/00), relata haver adquirido software, via download, que originou uma nota fiscal de compra emitida pelo fornecedor localizado no Estado do Paraná. Na nota fiscal consta que o produto adquirido tem isenção de ICMS, nos termos do item 163 do Anexo V - Decreto 7.871/2017 - RICMS/PR.

2. A Consulente afirma haver recebido orientação de que “este tipo de venda de software deveria ser tributado em São Paulo, onde eles deveriam ter inscrição em nosso Estado e emitir a nota fiscal já com os impostos devidos” e que deveria “fazer uma denúncia espontânea para termos a avaliação do posto fiscal de como devemos tratar este caso”.

3. Por fim, solicita “orientação de como devemos lançar esta nota fiscal, e se é correto lança-la, e se devemos recolher o diferencial de alíquota”.

4. Primeiramente, cabe esclarecer acerca da ubiquidade, qualidade inerente dos estabelecimentos virtuais, sítios ou plataformas digitais, que permite que, no fornecimento de mercadorias digitais comercializadas por meio da Internet, o estabelecimento fornecedor esteja presente em toda parte onde estas mercadorias são ofertadas, vendidas ou entregues aos consumidores finais.

5. Em decorrência disso, “a premissa adotada pelos Estados quando da elaboração do Convênio ICMS n.º 106/2017 foi a de que os sites e plataformas eletrônicas que comercializem bens e mercadorias digitais por meio de transferência eletrônica de dados são verdadeiros estabelecimentos virtuais, os quais se encontram onde quer que os bens e mercadorias digitais sejam ofertados, vendidos ou entregues aos seus adquirentes” (MIGUEL, Luciano Garcia; MARTINES, Tatiana, Tributação de bens e mercadorias digitais: operacionalização promovida pelo Convênio ICMS 106/17 e normas paulistas, Revista dos Tribunais, a. 107, v. 992, junho de 2018, p. 266).

6. Com isso, o referido Convênio, na sua Cláusula quarta, passou a prever a inscrição do estabelecimento virtual em qualquer Unidade Federada na qual o estabelecimento venda a consumidor final:

“Cláusula quarta A pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, é o contribuinte da operação e deverá inscrever-se nas Unidades Federadas em que praticar as saídas internas ou de importação destinadas a consumidor final, sendo facultada, a critério de cada Unidade Federada: [...]”

7. Observe-se, então, que, para realizar operações de venda ou disponibilização ao consumidor final domiciliado em outro Estado, o detentor de site ou de plataforma eletrônica de dados deve, em princípio, inscrever-se na Unidade Federada do domicílio do consumidor, exceto se houver dispensa de inscrição por parte da Unidade Federada de destino (Cláusula quarta, parágrafo segundo, do Convênio ICMS 106/2017).