ICMS – Venda de mercadorias via comércio eletrônico – Consumidor final não contribuinte - Base de cálculo – Frete – Nota Fiscal.
I. Nas saídas de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação e indicado no campo próprio da Nota Fiscal.
1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional e tendo por atividade principal a “Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas”, conforme CNAE (14.12-6/02), faz referência ao artigo 37, § 1º, item 2, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000) para informar que comercializa a consumidor final, produtos classificados no código 6107.11.00 da Nomenclatura Com