RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20941/2019, de 30 de janeiro de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 31/01/2020

Ementa

ICMS – Isenção prevista no artigo 94 do Anexo I do Regulamento do ICMS – Identificação dos órgãos da Administração Indireta e Fundações.

I. O Governo do Estado de São Paulo mantém um sítio na Internet que relaciona as Autarquias, Empresas e Fundações que pertencem à sua estrutura, no endereço “http://www.saopaulo.sp.gov.br/orgaos-e-entidades/”.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, seg

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