1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP – é a fabricação de fraldas descartáveis (CNAE 17.42-7/01), informa que importa e comercializa “refil para fralda-calça”, que consiste em núcleo de absorção de fralda geriátrica, destinado à retenção de urina, vendido separadamente como “refil”, isto é, como acessório a ser utilizado em conjunto com a fralda-calça geriátrica a fim de prolongar a sua utilização e diminuir os custos incorridos pelo consumidor.

2. Menciona que o produto é destinado a adultos que sofrem de incontinência urinária, sendo classificado na posição 9619.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). O usuário pode optar por utilizar a fralda-calça em conjunto com o produto em questão, de modo que, observado o pequeno acúmulo e escape de urina, seja possível trocar apenas o refil.

3. Após citar o artigo 313-G do RICMS/2000, o Convênio ICMS 142/2018 e a Decisão Normativa CAT 12/2009, alega que seu produto “refil para fralda-calça” não equivale a fralda, absorvente externo ou tampão higiênico. É composto por tecido de poliolefina, polpa, polímero superabsorvente, poliuretano, estireno e resina sintética a base de poliolefina. Possui fita adesiva que funciona como velcro, grudando e desgrudando exclusivamente da fralda-calça (fita adesiva não adere em tecidos de roupas íntimas), e barreira protetora semelhante àquela observada na fralda-calça, a qual surge com o peso da fralda ao ser vestida pelo usuário, denominada “round cut”, evitando vazamentos.

4. Em seguida, transcreve as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 9619.00.00 da NCM (“absorventes - pensos - e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria”) e afirma que seu produto é classificado nesse código, uma vez que possui uma camada interna concebida para evacuar líquidos que estão em contato com a pele e para evitar qualquer tipo de irritação; contém um núcleo absorvente que recebe e estoca líquidos; inclui uma camada externa que impede vazamentos; e apresenta um formato que se ajusta ao corpo humano, conforme descrito na NESH.

5. Entende que o refil para fralda-calça não equivale à fralda, porque a funcionalidade do produto depende essencialmente de sua utilização em conjunto com a fralda-calça, que é comercializado separadamente.

6. Alega que seu produto também não se enquadra como absorvente externo, tampão higiênico ou cueiro, sendo correta a adoção da classificação subsidiária como artigo higiênico semelhante.

7. Tendo em vista que o artigo 313-G do RIMCS/2000 e o Convênio ICMS 142/2018 não trazem previsão expressa de sujeição ao regime de subst