Ementa

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Mercadoria adquirida por não contribuinte paulista com entrega diretamente para outro não contribuinte localizado em outro Estado – Diferencial de alíquotas (DIFAL) – Nota Fiscal.

I. Na situação em que o não contribuinte paulista adquirir mercadoria para entrega a não contribuinte localizado em outro Estado, o contribuinte paulista que remeter mercadoria para onão contribuinte de outro Estado deverá emitir, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente não contribuinte paulista (artigo 125, I do RICMS/2000), com a indicação do endereço do não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação no quadro de local de entrega, destacando, nessa Nota Fiscal, os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL para o Estado de entrega da mercadoria).