1. A Consulente, cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo – CADESP – é o comércio atacadista de ferragens e ferramentas (CNAE 46.72-9/00), informa que adquire parafusos chipboard, classificados na posição 7318.12.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de diversos fornecedores localizados dentro e fora do Estado de São Paulo.

2. Menciona que alguns fornecedores indicam, nos dados adicionais de suas Notas Fiscais, que o parafuso não se destina ao segmento de construção civil e aplica-se tão-somente ao setor moveleiro, sendo que o fabricante esclareceu que o parafuso é considerado de baixa resistência, o que impossibilita seu uso na construção civil.

3. Acrescenta que, no entanto, no artigo 313-Y do RICMS/2000, consta a posição 7318 da NCM com a descrição parafuso, não sendo especificado para qual segmento é destinado. Assim, seguindo a orientação de diversas consultorias fiscais, a Consulente tem recolhido preventivamente o ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) de todas as compras interestaduais desde que começaram a adquirir esse produto (janeiro de 2019), respeitando o disposto nos artigos 277 e 426-A do RICMS/2000.

4. Alega que se sente lesado por recolher o imposto sobre um produto que não terá a finalidade que serviu de base para o seu recolhimento, além de encarecer o preço final, dificultando a sua venda.

5. Assim, questiona a possibilidade de reaver os valores pagos a título de substituição tributária para o referido produto, considerando que suas saídas ocorreram sob os CFOPs 5.405 e 5.403, com o Código de Situação Tributária (CST) 060, com o ICMS-ST já recolhido anteriormente.