ICMS – Prestação de serviço de transporte de adubos e fertilizantes beneficiados pela isenção do artigo 41, inciso XIII do RICMS/2000 – Diferimento do imposto (artigo 358, parágrafo 1º, item 2, do RICMS/2000).
I. É aplicável o diferimento do lançamento do ICMS incidente sobre a prestação interna do serviço de transporte de adubo, simples ou composto, fertilizante, calcário ou gesso, para uso exclusivo na agricultura, respeitado o requisito de que o estabelecimento destinatário do produto transportado o empregue na atividade agrícola propriamente dita.
II. O documento fiscal que albergar a prestação interna do serviço de transporte das referidas mercadorias destinadas ao uso exclusivo na agricultura não deve conter o destaque do imposto, fazendo constar a expressão “ICMS Diferido - Art. 358 do RICMS”.
1. A Consulente, cuja situação cadastral constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado – CADESP encontra-se como baixada, e que declara como atividade principal o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 49.30-2/02), apresenta consulta referente à aplicação do diferimento na prestação de serviço de transporte, nos termos do artigo 358 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).
2. Relata que é contratada por empresa paulista (tomadora do serviço), contribuinte do ICMS, para prestações internas de transporte das seguintes mercadorias, as quais entende beneficiadas pela isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000:
2.1. Fertilizantes, classificados sob os códigos NCM 31.02.80.00 e 31.05.59.00); e
2.2. Sementes, classificadas sob o código NCM 12.01.10.00.
3. Acrescenta que as prestações de serviço de transporte pelas quais é contratada têm início e fim em território paulista, sendo, a referida prestação: (i