Ementa

ICMS – Recolhimento de diferencial de alíquotas – Aquisição de “carroceria frigorificada”, código 8704.22.30 da NCM, destinada ao ativo imobilizado.

I. Redução da base de cálculo não equivale a redução de alíquota.

II. Nas aquisições destinadas ao ativo imobilizado, o adquirente deverá recolher a diferença de alíquotas, decorrente da aplicação das alíquotas interna e interestadual, para o Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 2º, inciso VI e § 5º, da Lei 6.374/89, devendo ser adotado o procedimento previsto no artigo 117, incisos I e II e § 1º, do RICMS/2000.