ICMS – Crédito Outorgado – Transporte.
I. O contribuinte poderá se creditar da importância correspondente a 20% do valor do imposto devido na prestação, respeitadas as condições impostas pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000.
1. A Consulente, que exerce a atividade principal de transporte rodoviário de mudanças (CNAE 49.30-2/04), apresenta sucinta consulta n