RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21422/2020, de 23 de abril de 2020.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 24/04/2020

Ementa

ICMS – Alíquota – Resolução SF-4/1998 – Reclassificação fiscal de mercadoria.

I - Aplica-se a alíquota de 12% às operações internas com a mercadoria cuja descrição junto à NCM é “fotocompositora a laser para preparação de clichês” e que outrora esteve classificada no código 9006.10.10 da NCM, mesmo que sua classificação fiscal tenha sido posteriormente alterada para 9006.59.30

Relato

1. A Consulente tem como atividade principal o comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (CNAE 46.49-4/07) e como atividades secundárias, dentre outras: o comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico (CNAE 46.49-4/02); o comércio atacadista de equipamentos de informática (CNAE 46.51-6/01); o comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças (CNAE 46.64-8/00); e o comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças (C

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