RESPOSTA MODIFICADA pela RC21469M1_2020.aspx - SEM EFEITOS
I. Para efeito de aplicação da legislação do imposto estadual, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo.
II - O estabelecimento que produz charque e jerked beef pode ser considerado industrial frigorífico, para efeito de opção pelo crédito outorgado.
1. A Consulente, que segundo registro no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), exerce a atividade principal de “fabricação de produtos de carne” (CNAE 10.13-9/01), apresenta questão sobre a aplicação do crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).
2. Reproduz o artigo 4º e o artigo 40 do Anexo III, ambos do RICMS/2000.
3. Informa que adquire produtos resultantes de abate, tais como: traseiro, dianteiro, ponta de agulha. Além disso, adquire e