ICMS – Cesta básica - Redução de base de cálculo – Medicamentos para uso exclusivamente animal.
I - O benefício de redução de base de cálculo previsto no inciso XXIV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 se aplica a medicamentos que contenham em sua composição ibuprofeno e sulfato de glicosamina/condroitina, mesmo que destinados exclusivamente ao uso animal.