ICMS – Saídas internas de carne com destino a restaurantes – Conceito de consumidor final.
I - O consumo final indica o encerramento do ciclo de comercialização da mercadoria, que será utilizada para satisfazer o próprio adquirente.
II – O consumo intermediário caracteriza-se pela aquisição da mercadoria que será destinada à produção de outras mercadorias ou bens ou de cujo processamento resulte algo que será objeto de mercancia.
1. A Consulente, tendo por atividade principal o “Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados” e por atividade secundária, dentre outras, a “Fabricação de produtos de carne”, conforme CNAEs (respectivamente, 46.34-6/01 e 10.13-9/01), informa efetuar operações de venda para restaurantes que utilizam seus produtos para o preparo de alimentos.
2. Faz referência ao Decreto nº 62.401/2016, que acrescentou o artigo 74 ao Anexo II do Regula