(DOE 04-04-2020)
Revogada pelo Decreto 64.981, de 15-05-2020 (DOE 16-05-2020).
Suspende os prazos processuais que especifica
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos reconhecidos pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020;
Cons