​Comunicado DICAR-12

(DOE 04-02-2020)

 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-02-2020 para os débitos de ICMS. 

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga que:

 I – a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 03-02-2020 a 28-02-2020 aos débitos de ICMS;

 II – a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.

Comunicado_DICAR_12/2020