PORTARIA SUTRI Nº 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
(MG de 28/11/2007 e retificada no MG de 04/12/2007)
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007.
O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de dezembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, o contribuinte deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes do Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. Os produtos não relacionados nos anexos desta Portaria poderão ser incluídos mediante requerimento do interessado destinado à Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, nº 1816, 4º andar, Bairro de Lourdes, CEP 30160-011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2007.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 27 novembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior
Diretor da Superintendência de Tributação
Anexo Único
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 17/2007)
CNPJ Básico e Nome do Fabricante | PRODUTO Água Mineral | Copo | PET PP | PET | PP | PET PP |
até 320 ml | até 310 ml | até 310 ml | de 311 a 360 ml | de 311 a 360 ml | de 361 a 650 ml | de 361 a 650 ml | de 361 a 650 ml | de 651 a 1000 ml | de 651 a 1000 ml | de 1001 a 1250 ml | de 1001 a 1250 ml |
SG | CG | SG | CG | SG | SG | CG | SG | CG | SG | CG |
CNPJ: 05.290.826
Cetro - Ind e Com de Agua Mineral Ltda | Acquaset | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
CNPJ: 04.860.747
Agua Mineral Aguai Ltda | Aguaí | - | - | - | - | - | 0,48 | 0,44 | - | - | - | - | - |
CNPJ: 05.386.830
Aguas de Santa Cruz Ltda | Álea | - | - | - | - | - |
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