Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 40, de 09 de abril de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/04/2020, seção 1, página 16)  

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

(Vide Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 150, de 24 de junho de 2020)

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EBENF 05, dirigida pela DRF FEIRA DE SANTANA-BA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I, alínea b da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na delegação de competência do art. 4º, inciso II da Portaria SRRF05 nº 25, de 21 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial em 23 de janeiro de 2020, tendo em vista o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007, e alterações, e o art. 587 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo nº 18186.720516/2020-61, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, nos exatos termos da Portaria nº 46, de 28 de janeiro de 2020, do Ministério de Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 29 de janeiro de 2020.

EMPRESA: SOL DO SERTÃO OB III ENERGIA SOLAR LTDA

CNPJ: 31.512.705/0001-11

PROJETO: Geração de Energia Elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Sol do Sertão XIV

SETOR FAVORECIDO: Energia

PRAZO ESTIMADO PARA EXECUÇÃO: 1º de abril de 2020 a 31 de janeiro de 2022

Art. 2º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato Declaratório, conforme art. 5º da Lei nº 11.488/2007, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, ressalvado o disposto no art. 3º deste Ato Declaratório.

Art. 3º. Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou co-habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.

Art. 4º. A ausência da solicitação de que trata o art. 3º sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007, e demais sanções cabíveis.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VITOR SILVANY RAMOS 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.