Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 83, de 09 de abril de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/04/2020, seção 1, página 20)  

Conceder Habilitação Definitiva à Pessoa Jurídica que especifica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na COORDENAÇÃO REGIONAL DE CONTROLE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO da 9ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso VIII do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 430, de 9 de outubro de 2017, os arts. 1º e 4º da Portaria SRRF09 nº 178, de 3 de abril de 2019, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 625 a 642 IN RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo/dossiê nº 13033.077803/2020-79, resolve:

Art. 1º Conceder Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável à Pessoa Jurídica LATICÍNIO SANTIAGO LTDA, CNPJ nº 05.358.507/0001-35, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de edital publicado no DOU de 06/02/2020, Seção 3, Pág. 3, com período de execução de 01/01/2020 a 31/12/2022.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA AYUMI DA ROCHA RODRIGUES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.