Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 7, de 07 de abril de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2020, seção 1, página 38)  

Concede às empresas que menciona o regime especial de substituição tributária do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010.

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