Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 89, de 14 de abril de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/04/2020, seção 1, página 26)  

Prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado d

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