Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 23, de 15 de abril de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/04/2020, seção 1, página 39)  

Excluí pessoa jurídica do Parcelamento Especial (PAES ) que trata o art. 1º da Lei nº 10.684/2003.

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