Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 53, de 14 de abril de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2020, seção 1, página 20)  

Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação de empreendimento na área de atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 9 de outubro de 2017, considerando o disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, no art. 3º do Decreto n° 4.212, de 26 de abril de 2002, e no art. 60 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da empresa FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ: 20.003.699/0001-50, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e adicionais não-restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de Ampliação de empreendimento da empresa na área de atuação da SUDAM, de que tratam os Laudos Constitutivos nº 59 e 60, ambos de 2019, com prazo de fruição de 10 (dez) anos, contado do ano-calendário 2020 ao ano-calendário 2029, conforme consta no processo administrativo nº 10265.079716/2020-34:

I – CNPJ do Estabelecimento Incentivado: 20.003.699/0001-50;

II – Localização: Est Linha 01A, a 900 m do KM 07 da Avenida das Indústrias, S/N, Distrito Industrial Senador Atilio Fontana – Lucas do Rio Verde/MT – CEP 78455-000;

III – Enquadramento dos empreendimentos: art. 2º, inciso VI, alínea “b”, Decreto nº 4.212/2002;

IV – Produtos Incentivados: Etanol Anidro/Hidratado e farelos para alimentação animal;

V – Capacidade instalada anual antes da ampliação: Laudo 59: 261.068,25 m3;

Laudo 60: 274.161,25 toneladas;

VI - Acréscimo à capacidade instalada anual: Laudo 59: 288.968,00 m3;

Laudo 60: 222.415,08 toneladas;

Art. 2º. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto.

Art. 3º. A fruição do benefício fiscal ocorrerá a partir do ano-calendário de 2019.

Art. 4º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

OLDESIO SILVA ANHESINI 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.