Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 12, de 22 de abril de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/04/2020, seção 1, página 35)  

Inscreve em Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas.