Transfere competências referentes ao Regime Especial de Industrialização de Bens Destinados às Atividades de Exploração, de Desenvolvimento e de Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos (Repetro-Industrialização) das Delegacias da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal para a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador-BA