Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 100, de 24 de abril de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/04/2020, seção 1, página 39)  

Concede regime especial de substituição tributária do IPI.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 335 e os incisos II e III do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela

...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: