Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 32, de 29 de abril de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/05/2020, seção 1, página 48)  

Declara excluído do Sistema Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional o contribuinte que menciona.

A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA

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