Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 32, de 23 de abril de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/05/2020, seção 1, página 191)  

Reconhecer à pessoa jurídica a opção por regime especial de tributação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 271 e 286 , do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e no artigo 658, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11/10/2019, bem como no processo nº 13804.004516/2005-32, resolve:

Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Empresas Integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), criado pelo artigo 47 da Lei nº 10.637/2002.

Nome empresarial: Comerc Comercializadora de Energia Elétrica Ltda

Nº Inscrição no CNPJ: 58.177.643/0001-95

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.