Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 35, de 28 de abril de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/05/2020, seção 1, página 191)  

Co-Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 271 e 286, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e o constante do processo administrativo nº 11610.722505/2019-85, resolve:

Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a Co-Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, de que tratam os artigos 577 a 595 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019.

Nome empresarial: Camargo Correa Infra Construções S/A

Nº Inscrição no CNPJ: 11.178.032/0001-06

Nº Portaria de Aprovação do projeto: Portaria nº 2.264, de 29 de maio de 2019, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2019

Nome do projeto: Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, que tem por objeto a exploração, sob o regime de concessão, do serviço público de operação, manutenção, monitoração, conservação e implantação de melhorias do sistema rodoviário constituído pelos 382,3 quilômetros da Concessão das Rodovias BR-116/376/PR e BR-101/SC - Trecho Curitiba a Florianópolis, que compreende o Contorno Leste de Curitiba (BR-116), a BR-376, a BR-101 e o Contorno de Florianópolis, fazendo a ligação da capital paranaense ao município de Palhoça, contemplando: obras de pavimentação; elementos de proteção e segurança; obras-de-arte especiais

Setor de infraestrutura favorecido: transportes

Prazo estimado da obra: 22 meses

Nº de matrícula CEI: 51.223.22746/78

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.