Ato Declaratório Executivo
Derat/SPO
nº 35, de 28 de abril de 2020
Multivigente
Vigente
Original
Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/05/2020, seção 1, página 191)
Co-Habilitar pessoa jurídica ao REIDI, instituído pela Lei n
º
11.488, de 15 de junho de 2007.
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