Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com o texto do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de julho de 2020." (NR)
Art. 3º Fica revogada a Portaria RFB nº 519, de 18 de março de 2020.
Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.
1. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
a. Argumentos de consulta
b. Dados e informações de resposta
iii. Situação (código e descrição)
2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
a. Argumentos de consulta
b. Dados e informações de resposta
i. Identificador matriz/filial
ii. Razão social/nome empresarial
v. Data situação cadastral
vi. Motivo situação cadastral
vii. Nome da cidade no exterior
x. Código natureza jurídica
xi. Data início atividade
xii. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)
xiii. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento
xiv. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento
xv. Numero de localização do estabelecimento
xvi. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento
xvii. Bairro de localização do estabelecimento
xix. UF onde se encontra o estabelecimento
xx. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
xxi. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
xxx. Qualificação do responsável
xxxi. Capital social da empresa
xxxiii. Opção pelo simples
xxxiv. Data opção pelo simples
xxxv. Data exclusão do simples
xxxvii. Situação especial
xxxviii. Data situação especial
xxxix. Identificador de sócio
xl. Nome sócio (no caso PF) ou razão social (no caso PJ)
xlii. Código de qualificação do sócio
xliii. Data entrada sociedade
xliv. Código do país do sócio estrangeiro
xlv. Nome país do sócio estrangeiro
xlvi. CPF do representante legal
xlvii. Nome do representante
xlviii. Código de qualificação do representante legal
3. Certidão Negativa de Débitos - CND
a. Argumentos de consulta
i. número do CPF, CNPJ ou ITR
b. Dados e informações de resposta
i. certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)
4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta Data Última Atualização
a. Argumentos de consulta
i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
b. Dados e informações de resposta
i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
ii. Data da Última Atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante
5. Manifesto - Consulta Data Última Atualização
a. Argumentos de consulta
b. Dados e informações de resposta
ii. Data da Última Atualização no Manifesto
6. Escala - Consulta Data Última Atualização
a. Argumentos de consulta
b. Dados e informações de resposta
ii. Data da Última Atualização na Escala
7. Consulta Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
a. Argumentos de consulta
i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
ii. Número do CPF do usuário
b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)
Dados Gerais do Conhecimento
i. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
ii. Número CE-Mercante Master
iii. CNPJ Agência ou Empresa Navegação
iv. CNPJ da Agência Desconsolidadora