Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 32, de 13 de maio de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2020, seção 1, página 23)  

Concede registro especial obrigatório para estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas.

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