Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 28, de 14 de maio de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/05/2020, seção 1, página 26)  

Declara, a pessoa jurídica que menciona, habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911 de 11/10/2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA -MG no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911 de 11/10/2019 publicada no D.O.U. de 15/10/2019, e, considerando o que consta do processo nº 11307.720002/2020-42, declara:

Art. 1º Habilitada a pessoa jurídica POLIFERTIL ENERGIA EIRELI inscrita no CNPJ nº 23.079.992/0001-90, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 , regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007,e consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911 /2019. A Habilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto de implantação e exploração da Central Geradora Hidrelétrica denominada Alagoa III-CEG: CGH.PH.MG. 044305-0.01 aprovado pela Portaria MME nº 143, de 30/03/2020 -DOU-07/04/2020, de titularidade da empresa POLIFERTIL ENERGIA EIRELI,inscrita no CNPJ sob o nº 23.079.992/0001-90.

NOME DA PESSOA JURIDICA

POLIFERTIL ENERGIA EIRELI

N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

23.079.992/0001-90

PROJETO

Implantação e exploração da Central Geradora Hidrelétrica denominada Alagoa III-CEG: CGH.PH.MG. 044305-0.01-Municipio Alagoa-MG

N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO

Portaria MME n°143, de 30/03/2020 -DOU-07/04/2020,

PRAZO DE EXECUÇÃO

De 05/02/ 2020 a 05 /12/2020

SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO

ENERGIA


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ROCHA 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.