Portaria SRRF04 nº 255, de 19 de maio de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 20/05/2020, seção 1, página 29)  

Acrescenta inciso ao art. 1º da Portaria SRRF04 nº 214, de 27 de março de 2020, que disciplina as atribuições da Equipe Regional de Cobrança Administrativa Especial no âmbito da 4ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017 e, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria SRRF04 nº 127, de 27 de fevereiro de 2020, publicada em 03 de março de 2020, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SRRF04 nº 214, de 27 de março de 2020 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX:

"Art. 1º ..................................................................................................................

..............................................................................................................................

XIX - analisar e decidir sobre liberação de Impedimento Pagamento Automático - Malha Auditoria de Crédito - Declaração Simples Nacional." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.