Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas:
I - Instrução Normativa SRF nº 50, de 31 de maio de 1983;
II - Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de julho de 1989;
III - Instrução Normativa Conjunta DPRF/DTN nº 89, de 15 de junho de 1990;
IV - Instrução Normativa DPRF nº 114, de 26 de setembro de 1990;
V - Instrução Normativa DPRF nº 34, de 10 de maio de 1991;
VI - Instrução Normativa DPRF nº 64, de 18 de maio de 1992;
VII - Instrução Normativa DPRF nº 69, de 28 de maio de 1992;
VIII - Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 78, de 10 de setembro de 1993;
IX - Instrução Normativa SRF nº 8, de 3 de fevereiro de 1994;
X - Instrução Normativa Conjunta MinC/SRF nº 1, de 13 de junho de 1995;
XI - Instrução Normativa SRF nº 33, de 31 de março de 1998;
XII - Instrução Normativa SRF nº 79, de 28 de junho de 1999;
XIII - Instrução Normativa SRF nº 15, de 14 de fevereiro de 2000;
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