Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 53, de 20 de maio de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2020, seção 1, página 115)  

Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica dest

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