Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 53, de 26 de maio de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/05/2020, seção 1, página 147)  

Co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 362, de 02/04/2020, publicada no DOU de 07/04/2020, pela Portaria DRF/SOR nº 11, de 13/04/2020, publicada no DOU de 17/04/2020, e tendo em vis

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