Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 54, de 27 de maio de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 28/05/2020, seção 1, página 37)  

Ato Declaratório Executivo nº 54, de 27 de maio de 2020, inscreve o contribuinte no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas.

Mirela Batista, Delegada Substituta da DELEX, matrícula SIAPECAD nº 1292826, no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 303 e 314 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Inscreve no Registro Especial de bebidas alcoólicas sob o número 0816500/020, na atividade de produtor, o estabelecimento da empresa ASA MINAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 31.781.151/0001-58, localizado na Travessa Canção do Veraneio, 62A - São Paulo/SP, de acordo com o dossiê digital 13032.167712/2020-34.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MIRELA BATISTA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.