Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 36, de 27 de maio de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/06/2020, seção 1, página 480)  

Concede, à pessoa jurídica que menciona CO-HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911 de 11/10/2019.

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