Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 59, de 15 de maio de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2020, seção 1, página 61)  

Declara cancelada a Habilitação no regime de suspensão de Pis e Cofins da pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 271 e 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, e com base no artigo 7º, inciso II, da IN SRF nº 595/2005, vigente à época dos fatos, em razão do descumprimento dos requisitos legais de que trata o disposto no art. 40, § 1º, e § 4º, Inciso I, da Lei n.º 10.865/2004 e no Art. 4° do ADE n.º 62, de 03 de setembro de 2009, assim como em face de todos os elementos presentes no processo administrativo nº 10314.720172/2020-75, resolve:

Declarar cancelada a habilitação no regime de suspensão de Pis e Cofins, para a pessoa jurídica abaixo qualificada.

Razão Social:

BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL SA

CNPJ:

10.472.968/0001-74


MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.