Ato Declaratório Executivo
Derat/SPO
nº 50, de 04 de junho de 2020
Multivigente
Vigente
Original
Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/06/2020, seção 1, página 118)
Habilitar pessoa jurídica ao Reidi, instituído pela Lei n
º
11.488, de 15 de junho de 2007.