Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 80, de 10 de junho de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2020, seção 1, página 54)  

Habilitar pessoa jurídica ao Reidi, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 271 e 286, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019 e o constante do processo administrativo nº 10880.734724/2019-64, resolve:

Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir identificada a Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - Reidi, de que tratam os artigos 577 a 595 da Instrução Normativa RFB nº 1.911 de 11 de outubro de 2019.

Nome empresarial: CENTRAL EÓLICA JERUSALÉM I SA

CNPJ: 30.785.922/0001-12

Portaria de Aprovação do projeto: Portaria MME nº 51 de 22 de janeiro de 2019, publicado no DOU de 25 de janeiro de 2019

Nome do projeto: Implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada Jerusalém I

Setor de infraestrutura favorecido: Energia

Prazo estimado da obra: 30/09/2022 a 30/12/2023

Nº de matrículas CNO: Nº 90.000.75941/79

Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3 º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.