Ato Declaratório Executivo
Derat/SPO
nº 80, de 10 de junho de 2020
Multivigente
Vigente
Original
Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2020, seção 1, página 54)
Habilitar pessoa jurídica ao Reidi, instituído pela Lei n
º
11.488, de 15 de junho de 2007.
ou
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