Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 103, de 11 de agosto de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/08/2020, seção 1, página 39)  

Reconhece a opção pelo Regime Especial de Apuração do PIS/PASEP e da COFINS relativo ao mercado atacadista de energia elétrica, em conformidade com o artigo 47 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 290 e 336 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, na Portaria SRRF08 nº 452, de 10 de junho de 2020, na Portaria DRF/SOR n° 19, de 15 de junho de 2020 e considerando o despacho exarado no processo administrativo nº 18186.723627/2017-23, declara:

Art. 1º Fica reconhecido o direito da pessoa jurídica EÓLICA SERRA DAS VACAS IV S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.694.146/0001-02, à apuração especial das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, em conformidade com o artigo 47 da Lei 10.637, de 2002, e art. 658 da IN/RFB 1911, de 2019.

Art. 2º A opção produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de junho de 2017, em conformidade com o que dispõe o art. 47, inciso II do parágrafo 1º da Lei nº 10.637, de 2002.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

ANDRÉ LUIZ ALVES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.