Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 163, de 10 de agosto de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/08/2020, seção 1, página 43)  

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 290 e pelo inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ nº 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:

Art. 1º - Autorizado o fornecimento de 15.180 (quinze mil, cento e oitenta) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos a Proforma Invoice 7624105 e PO 207, nas especificações e quantidades abaixo indicadas:

Unidades

Caixas

Marca comercial

Características do produto

15.180

1.265

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml.


Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SAULO FIGUEIREDO PEREIRA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.