Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 1002, de 06 de agosto de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2020, seção 1, página 39)  

Concede, à pessoa jurídica que menciona HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura(REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 1.911/2019.

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