Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 1004, de 12 de agosto de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2020, seção 1, página 40)  

Concede, à pessoa jurídica que menciona HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura(REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF Nº 1.911/2019.

(Republicado(a) em 20/08/2020)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2019 e considerando o que consta do processo nº 10469.720429/2020-25, resolve:

Art. 1º. Habilitar a pessoa Jurídica abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144 de 2007 com suas alterações, nos exatos termos da Portaria nº 164/SPE, de 26/06/2019 emitida pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia:

Pessoa Jurídica Habilitada: DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ nº : 03.092.799/0001-81

Nome do Projeto: Projeto EOL Cumaru I

Cadastro Nacional de Obras: 90.000.63937/71

Setor de Infraestrutura: Geração de energia elétrica

Prazo Estimado de Execução: 05/12/2020 a 21/02/2022.

Art. 2º. O benefício no REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).

Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 4º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO AURÉLIO DE ALBUQUERQUE FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.